Uma cartilha com algumas idéias, é a preocupação de um trabalho pela conservação ambiental, alcançar o bem-estar dos cidadãos.
Os municípios tem como responsabilidade legislar complementarmente sobre as questões ambientais, dese que exista interesse local.
Assim as leis municipais, por lógica, devem ser mais restritivas, mais rigorosas do que a legislação complementada, federal ou estadual.
A restrição a maior expressa a maneira do município identificar seu interesse.
http://cpeaunesp.files.wordpress.com/2010/08/municipio-verde-azul-a-responsabilidade-do-legislativo-local1.pdf
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